Ab-rogação

Civil | Última atualização em 18/08/2009

É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.

 

Fundamentação:

  • Art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

 

Referências bibliográficas:

 

Fonte: DireitoNet

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