Aborto Eugênico

Penal | Última atualização em 18/08/2009

É um tipo de aborto preventivo executado em casos em que há suspeita de que a criança possa nascer com defeitos físicos, mentais ou anomalias, implicando em uma técnica artificial de seleção do ser humano.

 

Fundamentação:

  • Arts. 124 a 128 do CP

 

Referências bibliográficas:

 

Fonte: DireitoNet

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