Impetrar - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Processo Civil | Última atualização em 26/01/2010

Normalmente, este verbo é utilizado quando se refere ao Mandado de Segurança, mas também é utilizado quando se trata de "habeas data", "habeas corpus", dentro outros remédios constitucionais.

 

Fundamentação:

  • Arts. 5º, LXX, LXXII, "a", da CF
  • Arts. 630, § 2º, "a"; 654; 735, todos do CPP

 

Referências bibliográficas:

  • FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Minidiconário da Língua Portuguesa Aurélio. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 1993.

 

Fonte: DireitoNet

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