Abandono material

Penal | Última atualização em 09/01/2015

Crime tipificado no artigo 244 do CP, consiste em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ou de deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo. O bem jurídico protegido é a assistência familiar, relativamente ao direito à vida e à dignidade no âmbito da família, especialmente no que se refere à necessidade material reciprocamente devida entre seus membros (alimentos, habitação, vestuários, remédios, dentre outros).

 

Fundamentação:

  • Artigo 244 do Código Penal

 

Referências bibliográficas:

  • MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol. 3: parte especial, arts. 213 a 359-H. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

 

Fonte: DireitoNet

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