Abolitio Criminis

Penal | Última atualização em 16/04/2010

Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.

Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime. Neste sentido, a lei passada é revogada e o fato típico, então, passa a constituir fato atípico. Como, por exemplo, os antigos crimes de adultério, rapto consensual e sedução.

 

Fundamentação:

  • Artigo 2º do Código Penal.

 

Referências bibliográficas:

  • http://pt.wikipedia.org/wiki/Abolitio_criminis. Acessado em 16 de abril de 2010.

 

Fonte: DireitoNet

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