Despacho - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | Última atualização em 29/01/2016

Os despachos constituem ato do juiz, juntamente com as decisões interlocutórias e as sentenças. De acordo com o artigo 162, § 3º, do Código de Processo Civil, "são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte". Note-se que os despachos de mero expediente são aqueles que não têm nenhum conteúdo decisório e, por isso, não provocam prejuízos para as partes. Tem como finalidade primordial impulsionar o processo e impedir eventuais vícios ou irregularidades.

 

Fundamentação:

  • Arts. 203, § 3º, 205, 226, I e 1.001 do CPC

 

Referências bibliográficas:

  • GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed. v. I, São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

 

Fonte: DireitoNet

Anuncie na Nação Jurírica

Faça com que sua marca seja vista por toda a nossa Nação!