OAB lutará pela derrubada do veto à criminalização da violação das prerrogativas

06/09/2019 21h56

A Ordem dos Advogados do Brasil vai continuar na luta pela criminalização da violação das prerrogativas da advocacia e defenderá junto ao Congresso Nacional a derrubada do veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao artigo 43 da Lei do Abuso de Autoridade. Além desse, os vetos, publicados nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, atingiram dispositivos de outros 18 artigos da lei aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

“A criminalização da violação das prerrogativas é necessária para equilibrar forças no processo. Violar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes, violar escritórios e arquivos e impedir a plenitude do exercício da advocacia atentam contra o direito sagrado de defesa”, disse o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles. Para o presidente da seccional, o veto é lamentável, porque o tema já havia sido aprovado em três outras oportunidades, em projetos diferentes, no Congresso Nacional.

“O dia a dia da advocacia é de muito sofrimento com medidas que obstruem o livre exercício profissional. Muitas vezes até mesmo um simples acesso a documentos de processo é difícil. O sigilo profissional também, via de regra, é quebrado sem fundamentos. Se não há sanção para esses desrespeitos, as autoridades que abusam do poder sentem -se à vontade para desrespeitar a advocacia. No final, quem sofre é o cidadão, que fica enfraquecido na sua defesa”, destacou Cássio Telles.

O diretor de Prerrogativas da OAB Paraná, Alexandre Salomão, espera que o Congresso Nacional mantenha a integralidade do texto, garantindo o respeito devido das autoridades públicas ao cidadão comum. “Os vetos na Lei de Abuso de Autoridade acabam por revelar a lamentável ideia de que existem pessoas que, em virtude do emprego público que detêm, podem agir livre e impunemente sem qualquer receio. Saem fortalecidas as autoridades que não respeitam as normas legais e direitos assegurados à população desde 1988”, enfatizou.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, também já se manifestou publicamente e afirmou que considera “vergonhosa” a fundamentação dos vetos do presidente da República ao texto da lei, demonstrando um desconhecimento sobre “o sofrimento diário da advocacia na luta contra violações de prerrogativa que são, na verdade, violações contra o cidadão e a própria justiça” (entrevista à Revista Época).

O artigo 43 da Lei do Abuso de Autoridade prevê punição, com pena de três meses a um ano de detenção e multa, para a autoridade que violar a prerrogativa do advogado. Em 21 de agosto, o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB divulgaram nota pública em apoio à Lei do Abuso de Autoridade.

Fonte: OAB-PR

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