XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.1

Prova aplicada em 17/03/2019

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Direito Constitucional

11ª questão

A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política
nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam
todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha
pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira.
Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes
opinaram favoravelmente à independência do Estado.
Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a
afirmativa correta.

A) Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X.

B) Para o exercício do direito de secessão, exige-se lei estadual do ente separatista, dentro do período determinado por Lei Complementar federal, dependendo ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos demais Estados, após divulgação dos
estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

C) Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei Complementar federal autorizando a separação.

D) A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do
direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode motivar a intervenção federal.

Observação
Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em março/2019