XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE

Prova aplicada em 10/06/2018

Direito Constitucional

Questão 2

O Município Alfa, com o objetivo de solucionar a falta de profissionais dedicados à saúde pública, após o regular processo legislativo, altera a Lei Orgânica Municipal (LOM), de modo a permitir a acumulação remunerada de 3 (três) cargos de profissionais da área de saúde.

No que tange à acumulação de cargos, as normas da Constituição do estado em questão reproduzem as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

Dito isso, a associação municipal de enfermeiros resolve tomar providências, com o objetivo de afastar o novo regramento conferido pela LOM, pois entende que a referida acumulação acarretará desgaste à saúde dos profissionais e comprometerá a eficiência dos serviços prestados na área de saúde pública municipal.

A partir da situação narrada, responda aos itens a seguir.

A) Diante da autonomia federativa do Município Alfa, a referida norma da Lei Orgânica Municipal é constitucional? Justifique. (Valor: 0,70)

B) A Lei Orgânica Municipal que permitiu a acumulação de cargos pode ser objeto de ação de representação por inconstitucionalidade, ajuizada por um dos legitimados ativos previstos na Constituição Estadual? Justifique. (Valor 0,55)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de Resposta

A) O examinando deve responder que a norma é inconstitucional. O Art. 37, inciso XVI, alínea c, da CRFB/88 somente permite a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos ou empregos de profissionais da área de saúde, sendo de observância obrigatória pela Lei Orgânica Municipal, conforme dispõe o Art. 29, caput, da CRFB/88.

B) A norma da Lei Orgânica, por ter natureza municipal, pode ser objeto da representação por inconstitucionalidade estadual, na forma do Art. 29 e do Art. 125, § 2º, ambos da CRFB/88.